BLOG do MERCADO IMOBILIÁRIO

JURÍDICO

 

A tecnologia aplicada ao produto imobiliário de faixa econômica, o trânsito de dados e suas implicações jurídicas 

 

Se tem um assunto que me instiga mais atualmente, sem dúvida, é a tecnologia aplicada ao mercado imobiliário de Faixa Econômica.

 

Com o lançamento do Minha Casa, Minha Vida, em março de 2009, o produto padrão para faixa popular lançado pelas Construtoras, era basicamente o de 2 dormitórios, uma vaga indiscriminada e acesso às áreas comuns.

Desde lá, com o maior acesso à internet pela população em geral, via Smartphones, a sociedade brasileira tem mudado em passos largos, alterando gostos, preferências e costumes, levando, dessa forma, as Construtoras a adequarem e a pensarem em novos protótipos de produtos imobiliários adequados às novas tecnologias inclusive para o público C e D, em razão da maior interação deste público com comodidades tecnológicas que há 10 anos.

 

Isto implica dizer que, com o grande déficit de moradias no Brasil e com os sucessivos cortes das taxas de juros, há um campo de oportunidades para os lançamentos de produtos econômicos com nuances tecnológicas, acessíveis através da utilização de aplicativos de celulares que permitirão, p.ex, a checagem do gasto individual de energia fotovoltaica da unidade gerada no próprio condomínio, acesso do morador e visitantes à portaria via IoT (internet das coisas), bem como interação à distância feita com a Administradora do Condomínio. 

 

Assim, diante deste cenário (não tão futurístico assim), haverá um imenso trânsito de dados de clientes (sensíveis e não sensíveis) que deverão ser tratados pelos departamentos jurídicos de Construtoras, Imobiliárias e Administradoras de Condomínio, de forma totalmente eficaz e com absoluta vigilância à Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de resguardar de possíveis vazamentos, utilizações e exclusões indevidas por qualquer fornecedor e funcionário, que possam, inclusive, interferir no bom funcionamento deste novo ecossistema tecnológico que invadirá o produto imobiliário popular de forma iminente.

Resta saber, apenas se, com o avanço da tecnologia nos produtos habitacionais de faixa econômica, as empresas do ramo imobiliário já estão preparando suas áreas de novos negócios, marketing e departamentos jurídicos a implementarem estratégias que resguardem o grande fluxo de dados desses clientes, que deverão ser tratados dentro das especificidades da LGPD, de forma a tornar sustentável toda essa cadeia de oportunidades desse mercado.

 

Fica a questão, na torcida que até a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas de construção civil vislumbrem tijolo, cimento, areia, tecnologia e dados pessoais em igual medida para o atendimento do crescimento da demanda de produtos habitacionais populares, pois as experiências tecnológicas das Classes C e D mudaram muito e só tendem a crescer.   

 

Samanta de Souza Lopes 

Membro Mulheres do Imobiliário desde 2019

Advogada entusiasta em novas tecnologias e inovação e Membro do Mulheres do Imobiliário.

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A assessoria jurídica no mercado imobiliário, muito além de recomendação jurídica para a compra ou a locação de um imóvel.


O jurídico neste setor especificamente precisa também estar atento às regras e novos planos de governo para compra de imóveis, liberação de crédito para financiamento, taxas, aplicabilidade das leis, locações e suas modalidades, investimentos imobiliários e a adequação específica a cada estado e país.


O mercado imobiliário para futuro é necessário analisar o que tem impactado e o que impactará na vida dos possíveis “consumidores”.


De acordo com o IBGE, a expectativa de vida atualmente é de mais ou menos 75 anos e isso reflete nos imóveis que serão construídos e reformados pois, existindo uma população mais “velha”, surge a necessidade de construção de imóveis direcionados para essa parte da população, a velha lei da oferta e da procura. O fato é que, essa faixa etária exige inovações que não exigia há 10 anos, hoje essas pessoas são muito mais ativas, passam pouco tempo dentro de casa, buscam qualidade de vida e convivência em grupos.


Além disso, a moda do compartilhamento de produtos e serviços cresce de forma considerável, principalmente entre os jovens, o que poderá refletir na aquisição de unidades menores, espaços mais abertos e com mais equipamentos funcionais compartilháveis, como por exemplo, bicicletas, patinetes, carros, entre outros.


Diante disso, é possível concluir que essas renovações mercadológicas refletem nas construtoras, incorporadoras, corretores de imóveis e principalmente no desempenho do trabalho dos advogados que atuam junto ao mercado imobiliário.

Andréa Alves Caine 

Membro Mullheres do Imobiliário desde 2019

Advogada

O direito de Laje - lei 13.465/2017

 

Já ouviu falar no famoso "puxadinho"? Saiba que agora ele é legal, previsto na lei 13.465/2017. A Laje que antes significava apenas superfície, agora foi promovida a imóvel.

 

Nossa legislação muda a todo o momento e para o mercado imobiliário não é diferente. Nos últimos anos, as mudanças mais significativas foram a Lei do Distrato (13.786/2018), Lei da Multipropriedade (13.777/2018) e Lei da Reurb (13.465/2017). Essa última dedicada à Regularização Fundiária Urbana, que incluiu a regularização da Laje (os “puxadinhos”).

 

Antes da lei 13.465/17, quem pretendia ceder seu espaço aéreo para um terceiro (geralmente familiar) construir, precisava realizar a instituição de condomínio. Um procedimento bastante oneroso e complexo, envolvendo área comum e cálculos de fração ideal. Agora não será mais necessário, pois a laje foi promovida a imóvel.

 

O direito de laje compreende o espaço aéreo tridimensional em projeção vertical acima ou abaixo de um imóvel-base público ou privado. O imóvel laje, assim como casa, terreno ou apartamento, terá uma matrícula individual no Cartório de Registro de Imóveis. Tornando-se um imóvel autônomo, independente do imóvel-base e com proteções jurídicas próprias.

 

Antes que você saia por aí vendendo ou comprando laje, preciso alertá-lo: parece fácil, mas não é! Embora a lei seja muito permissiva, carece de regulamentação. Os procedimentos para a instituição e transmissão de laje não foram criados, exigindo um grande esforço de entendimento dos órgãos envolvidos (Tabelionato, Registro de Imóveis e Prefeitura Municipal).  Estou trabalhando em um caso real na cidade de Alegrete-RS, onde a escritura pública de laje foi lavrada dia 06 de novembro de 2019, no Tabelionato Blaskesi e aguarda apreciação do Cartório do Registro de Imóveis.

 

Certamente essa lei veio para beneficiar a todos que desejam desfrutar do seu direito constitucional de moradia e propriedade de forma menos complicada e onerosa. Porém, vamos com calma, ainda há muitos caminhos a serem percorridos burocraticamente falando.

 

 

Liana Vargas 

Membro Mulheres do Imobiliário desde 2019

Formanda em Direito, apaixonada pelo diteito imobiliário e proprietária da Imobiliária Alegrete

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